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Proposta de Emenda à Constituição n° 93, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 08/07/2015, por Senador Magno Malta e outros

Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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