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Projeto de Lei do Senado n° 451, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 08/07/2015, por Senador Eduardo Amorim

Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Projeto de Lei do Senado n° 309, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.

12/06/2015 - ... Projeto de Lei do Senado n° 309, de 2015. Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE). Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Natureza: Norma Geral. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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