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Proposta de Emenda à Constituição n° 99, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 14/07/2015, por Senador Aécio Neves e outros

Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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