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Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 2, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010 ...

Tramitação encerrada

De 24/04/2015, por Câmara dos Deputados e outros

"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

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