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Lei nº 8.842 de 04/01/1994 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

04/01/1994 - ... a) promover e defender os direitos da pessoa idosa; ... b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em ... c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; ...

Decreto nº 9.569 de 20/11/2018 (Publicação Original)

Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conse...

20/11/2018 - ... e serviços complementares e articulados com as políticas públicas que tenham como beneficiária direta a pessoa idosa; III - ações, projetos e programas que promovam o acesso das pessoas idosas às atividades de ...

Decreto nº 1.948 de 03/07/1996 (Publicação Original)

REGULAMENTA A LEI 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

03/07/1996 - ... IV - incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais. ... do Ministério Público para defender os direitos da pessoa idosa junto ao ... II - zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações ...

Decreto nº 9.328 de 03/04/2018 (Publicação Original)

Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

03/04/2018 - ... na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e do Estatuto do Idoso, instituído pela ... III - o fortalecimento dos conselhos de direitos das pessoas idosas e da rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; ...

Lei nº 10.741 de 01/10/2003 (Publicação Original)

ESTATUTO DO IDOSO

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

01/10/2003 - ... Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. § 3º Se a pessoa idosa for incapaz ...

Decreto nº 5.109 de 17/06/2004 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

17/06/2004 - ... de órgãos colegiados estaduais, regionais, territoriais e municipais, visando fortalecer o atendimento dos direitos do idoso. ... com atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que tenham filiadas ...

Decreto nº 9.620 de 20/12/2018 (Publicação Original)

Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

20/12/2018 - Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. ... Art. 1º Fica convocada a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, em novembro de 2019. ...

Decreto nº 5.934 de 18/10/2006 (Publicação Original)

ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

18/10/2006 - ... I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; ... 6o O "Bilhete de Viagem do Idoso" e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis. Art. 4o Além das vagas previstas no art. ...

Decreto nº 5.130 de 07/07/2004 (Publicação Original)

REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

07/07/2004 - ... Regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. ... 2o Para fins deste Decreto, considera- se: I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; ...

Decreto de 01/06/2011 ( seq-sf: 10 ) (Publicação Original)

CONVOCA A III CONFERENCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

01/06/2011 - ... Art. 5 o O regimento interno da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso e publicado por portaria da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de ...

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