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Lei 8.069/1990 x PLS 417/2007 x SCD 4.569/2008 (29/09/2014) - PLS 417/2007

29/09/2014 - Page 1. Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007 (nº 4.569, de 2008, na Câmara dos Deputados) Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. ...

Ver também: PLS 417/2007
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