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Texto inicial (28/06/2005) - PEC 29/2005

28/06/2005 - ... Constituição Federal. Os idosos são os que mais sofrem com essa situação, pois são os que ... em razão de decisão judicial transitada em julgado. Nada mais justo, portanto, que se dar prioridade aos idosos no ...

Ver também: PEC 29/2005

Texto inicial (11/04/2006) - PEC 16/2006

11/04/2006 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2006 Altera a alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade da empregada gestante. ...

Ver também: PEC 16/2006
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