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Relatório Parcial - Regulamentação da EC nº 72. (06/06/2013) - ATN 2/2013

06/06/2013 - ... Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: I – a submeter o idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança sob cuidado direto ou indireto do empregado a maus tratos; II – cometer ato de improbidade; ...

Ver também: ATN 2/2013
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