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Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 17/04/2000, por Câmara dos Deputados e outros

Institui o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família.

Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2002 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.

23/02/2010 - ... Nº na Câmara dos Deputados: PL 108/1999 Norma Gerada: Lei nº 11.259 de 30/12/2005. Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Natureza: Norma Geral. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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