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Projeto de Lei n° 3049, de 2020

De 02/06/2020, por Senador Arolde de Oliveira

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a possibilidade de revogação de doação feita durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo...

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 2015

Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.

20/02/2019 - Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.

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