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Projeto de Lei do Senado n° 618, de 1999 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 09/11/1999, por Senador Ernandes Amorim

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8069, de 13 de julho de 1999, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

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