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Projeto de Lei do Senado n° 239, de 2007 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 09/05/2007, por Senador Expedito Júnior

Altera o § 4° do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do homicídio doloso praticado contra magistrado, membro do Ministério Público, agente penitenciário ou policial civil ou militar.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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