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Projeto de Lei do Senado n° 318, de 2004 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 09/11/2004, por Senador Mário Calixto

Institui o cadastro de menores carentes residentes no País e de brasileiros residentes no exterior, para a prestação de assistência material.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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