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PEC 44/2014 - Senado Federal

Em tramitação

De 11/11/2014, por Senador Paulo Paim e outros

Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 230 da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento da...

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