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PEC 42/2014 - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 06/11/2014, por Senadora Vanessa Grazziotin e outros

Altera os arts. 37, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para estabelecer cotas para admissão e progressão funcional de pessoas de cada sexo no âmbito da administração pública.

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