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CDH aprova regras mais duras para progressão de regime penal — Senado Notícias

25/04/2019 - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto ( PLS 499/2015 ) que aumenta os prazos para a progressão de regime dos condenados. Originalmente, o texto determina o mínimo de ...

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