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Projeto de Lei n° 1291, de 2020

De 27/05/2020, por Câmara dos Deputados e outros

Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ...

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