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Projeto de Lei do Senado n° 252, de 2004 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 01/09/2004, por Senador Duciomar Costa

Assegura aos servidores públicos federais a opção por jornada de trabalho de vinte horas semanais, sem redução de vencimentos.

Medida Provisória n° 792, de 2017 (PDV do Executivo Federal) - Medidas Provisórias - Congresso ...

PDV do Executivo Federal

Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor ...

27/03/2018 - ... 1º Será obrigatória a concessão da jornada de trabalho reduzida para os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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