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Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2008 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 03/07/2008, por Câmara dos Deputados e outros

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
versão: portal-busca-1.1.11