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Projeto de Lei do Senado n° 296, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 15/07/2013, por CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2013 (Complementar) - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria Fundo Penitenciário Nacional, para determinar que recursos arrecadados com multas decorrentes exclusivamente de sentenças condenatórias em processos criminais que envolva...

21/12/2018 - ... Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2013 (Complementar). Autoria: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012. Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Natureza: Norma Geral. ...

Projeto de Lei do Senado n° 298, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, e dá outras providências.

19/11/2018 - ... Autoria: CPMI - Violência contra a Mulher - 2012. Nº na Câmara dos Deputados: PL 7371/2014. Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Natureza: Norma Geral. ...

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