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Projeto de Lei do Senado n° 288, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 18/12/2001, por Senador Iris Rezende

Acrescenta dispositivos ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 2002 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

11/03/2011 - ... A Presidência recebeu o Ofício nº 230, de 2007, de 22 do corrente, do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a situação de desrespeito aos direitos de crianças, adolescentes, idosos e portadores ...

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