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Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2016 - Pesquisas - Senado Federal

Em tramitação

De 30/11/2016, por Senador Telmário Mota e outros

Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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