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Proposta de Emenda à Constituição n° 99, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 14/07/2015, por Senador Aécio Neves e outros

Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.

Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2016 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.

22/08/2019 - ... de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda; considera-se de baixa renda quem aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos mensais ou quem for aposentado, pensionista ou idoso, na forma da lei ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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