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Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2012 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 26/04/2012, por Senador Cristovam Buarque e outros

Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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