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Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2012 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 09/05/2012, por Senador Eduardo Lopes e outros

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para instituir regime especial de pagamento de precatórios em favor de pessoas com deficiência e mulheres pobres responsáveis por ou arrimos de família.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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