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Compromisso Institucional
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
15/12/2015 - ... Imprimir. Natureza: Norma Geral Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Ementa e explicação da ementa. Ementa: Altera o inciso XVIII do art. ...