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Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2014 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 06/11/2014, por Senadora Vanessa Grazziotin e outros

Altera os arts. 37, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para estabelecer cotas para admissão e progressão funcional de pessoas de cada sexo no âmbito da administração pública.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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