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Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2011 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 04/05/2011, por Senador Itamar Franco

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que o termo de guarda disponha sobre as viagens do menor ao exterior.

Projeto de Lei do Senado n° 191, de 2004 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta parágrafo ao Art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Dispõe sobre a competência do juízo da Vara da Família, assegurado o segredo de família, relativas à investigação de paternidade de filhos havidos fora do casam...

05/10/2018 - ... Autoria: Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE). Nº na Câmara dos Deputados: PL 5428/2005. Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Natureza: Norma Geral. Imprimir. ...

Projeto de Lei do Senado n° 156, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

18/10/2018 - ... Autoria: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT). Nº na Câmara dos Deputados: PL 3220/2015. Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Natureza: Norma Geral. ...

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