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Legislação

Lei nº 12.899 de 18/12/2013 (Publicação Original)

ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI 10.741, DE 1O DE OUTUBRO 2003, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO IDOSO, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE E A SEGURANÇA DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

18/12/2013 - ... 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo. ...

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Lei nº 12.896 de 18/12/2013 (Publicação Original)

ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5 E 6 AO ARTIGO 15 DA LEI 10.741, DE 1O DE OUTUBRO DE 2003, VEDANDO A EXIGENCIA DE COMPARECIMENTO DO IDOSO ENFERMO AOS ORGÃOS PUBLICOS E ASSEGURANDO- LHE O ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA OBTENÇÃO DE LAUDO DE SAUDE.

18/12/2013 - ... 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando- lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. ...

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Decreto nº 8.114 de 30/09/2013 (Publicação Original)

ESTABELECE O COMPROMISSO NACIONAL PARA O ENVELHECIMENTO ATIVO E INSTITUI COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA MONITORAR E AVALIAR AÇÕES EM SEU ÂMBITO E PROMOVER A ARTICULAÇÃO DE ORGÃOS E ENTIDADES PUBLICOS ENVOLVIDOS EM SUA IMPLEMENTAÇÃO.

30/09/2013 - ... janeiro de 1994, em consonância com o Estatuto do Idoso, instituído pela ... III - afirmação de direitos e do protagonismo da pessoa idosa na promoção ... e intersetorial, para assegurar atenção integral às pessoas idosas e às ...

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Lei nº 12.933 de 26/12/2013 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O BENEFICIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIENCIA E JOVENS DE 15 A 29 ANOS COMPROVADAMENTE CARENTES EM ESPETACULOS ARTISTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS, E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA NO 2...

26/12/2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a ...

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Decreto nº 8.162 de 18/12/2013 (Publicação Original)

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.

18/12/2013 - ... d) Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI; ... e as medidas referentes à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; ... e aperfeiçoamento dos centros de referência em direitos humanos, LGBT, idosos e centros ...

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Decreto Legislativo nº 79 de 04/01/2013 (Publicação Original)

APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, DEFICIENTES FISICOS E IDOSOS DO MUNICIPIO DE TAIOBEIRAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE TAIOBEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

04/01/2013 - ... Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na ...

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Lei nº 12.919 de 24/12/2013 (Publicação Original)

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO-2014)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

24/12/2013 - ... 54, devendo suas ações se destinarem a: a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou. b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência; ...

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Lei nº 12.868 de 15/10/2013 (Publicação Original)

ALTERA A LEI Nº 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO DURAVEIS A BENEFICIARIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV); CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL...

15/10/2013 - ... 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites do § 2º do art. ...

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Lei nº 12.847 de 02/08/2013 (Publicação Original)

INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA; CRIA O COMITE NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

02/08/2013 - ... 3º A seleção de projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente ...

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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 08/05/2013 (Publicação Original de Anexo)

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL.

08/05/2013 - ... 19. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Comunicação Social, as reuniões serão dirigidas pelo membro titular mais idoso entre os representantes da sociedade civil que estiverem presentes. ...

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