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Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2017

De 09/03/2017, por Senadora Marta Suplicy e outros

Altera a Constituição Federal, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices e sêxtuplas destinadas à escolha dos membros dos tribunais judiciários, dos tribunais de contas e dos Procuradores-Gerais do Mi...

Proposições

Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2016

Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.

22/08/2019 - ... de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda; considera-se de baixa renda quem aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos mensais ou quem for aposentado, pensionista ou idoso, na forma da lei ...

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