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PEC 99/2015 - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 14/07/2015, por Senador Aécio Neves e outros

Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.

versão: portal-busca-1.4.1