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Decreto do Poder Legislativo nº 392 de 08/10/1896 (Publicação Original)

REORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS.

08/10/1896 - ... mesma tabella. § 9º O presidente do Tribunal será substituido em seus impedimentos pelo director mais antigo do cargo, e, em igualdade de circumstancias, pelo mais idoso. Os ...

Decreto nº 2.409 de 23/12/1896 (Publicação Original)

APROVA O REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

23/12/1896 - ... SECÇÃO II. SUBSTITUIÇÃO. Art. 23. O presidente do Tribunal será substituido em seus impedimentos pelo director mais antigo no cargo, e, em igualdade de circumstancias, pelo mais idoso. Art. 24. ...

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