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Resultados 1 a 4 de aproximadamente 4 resultados.

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Decreto nº 2.290 de 28/01/1938 (Publicação Original)

EXPEDE O REGULAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS.

28/01/1938 - ... classificação básica. § 3º Entre funcionários colocados em chave, sob o mesmo número de ordem, na classificação básica, caberá ao mais idoso a promoção por antiguidade. Art. 15. Será ...

Decreto-Lei nº 426 de 12/05/1938 (Publicação Original)

ORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS.

12/05/1938 - ... A incompatibilidade resolve-se antes da posse contra o último nomeado, ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma data; depois da posse, contra o que lhe deu causa, ou, se a incompatibilidade fôr imputavel a ...

Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938 (Publicação Original)

MODIFICA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS NÚMEROS 24.036 E 24.763, DE 26 DE MARÇO E 14 DE JULHO DE 1934, SOBRE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/08/1938 - ... da 2ª Câmaras. § 4º No impedimento ocasional do presidente de qualquer das Câmaras, substitui-lo-á o membro mais idoso dentre os presentes. Art. 3º. Haverá quatro suplentes ...

Decreto-Lei nº 925 de 02/12/1938 (Publicação Original)

ESTABELECE O CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.

02/12/1938 - ... 1º Quando a incompatibilidade se der com o advogado é este que deve ser substituído. § 2º No caso de nomeação, a incompatibilidade se resolve, ante da posse contra o último nomeado ou contra o menos idoso se a ...

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