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Lei nº 7.087 de 29/12/1982 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.

29/12/1982 - ... Presidente. Art. 9º - No caso de falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo membro mais idoso do Conselho Deliberativo. § 1º - O ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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