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Lei nº 10.741 de 01/10/2003 (Publicação Original)

ESTATUTO DO IDOSO

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

01/10/2003 - ... Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. § 3º Se a pessoa idosa for incapaz ...

Decreto nº 5.934 de 18/10/2006 (Publicação Original)

ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

18/10/2006 - ... I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; ... 6o O "Bilhete de Viagem do Idoso" e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis. Art. 4o Além das vagas previstas no art. ...

Decreto nº 5.130 de 07/07/2004 (Publicação Original)

REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

07/07/2004 - ... Regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. ... 2o Para fins deste Decreto, considera- se: I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; ...

Decreto nº 5.155 de 23/07/2004 (Publicação Original)

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.130, DE 7 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO)

23/07/2004 - ... 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). ... "Art. 8º-A. O benefício concedido ao idoso alcança os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros. Parágrafo único. ...

Lei nº 12.899 de 18/12/2013 (Publicação Original)

ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI 10.741, DE 1O DE OUTUBRO 2003, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO IDOSO, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE E A SEGURANÇA DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

18/12/2013 - ... 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo. ...

Lei nº 12.896 de 18/12/2013 (Publicação Original)

ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5 E 6 AO ARTIGO 15 DA LEI 10.741, DE 1O DE OUTUBRO DE 2003, VEDANDO A EXIGENCIA DE COMPARECIMENTO DO IDOSO ENFERMO AOS ORGÃOS PUBLICOS E ASSEGURANDO- LHE O ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA OBTENÇÃO DE LAUDO DE SAUDE.

18/12/2013 - ... 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando- lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. ...

Lei nº 12.419 de 09/06/2011 (Publicação Original)

ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 10.741, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), PARA GARANTIR A PRIORIDADE DOS IDOSOS NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS TERREAS, NOS PROGRAMAS NELE MENCIONADOS.

09/06/2011 - ... Altera o art. 38 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. ...

Lei nº 13.535 de 15/12/2017 (Publicação Original)

Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

15/12/2017 - ... outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta ... a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará ... e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem ...

Lei nº 12.418 de 09/06/2011 (Publicação Original)

ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 38 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO, PARA RESERVAR AOS IDOSOS PELO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PUBLICO...

09/06/2011 - ... 38 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou ...

Lei nº 11.765 de 05/08/2008 (Publicação Original)

ACRESCENTA INCISO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, PARA DAR PRIORIDADE AO IDOSO NO RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

05/08/2008 - ... Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. ...

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