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Decreto nº 52.090 de 04/06/1963 (Publicação Original)

REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE NAVIOS E DE SEUS PREPOSTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

04/06/1963 - ... 7º § 1º dêste Regulamento. § 2º Tratando-se de vaga deixada por Corretor de Navios que não tenha Preposto, deve ser nomeado o Preposto mais antigo na classe ou, em caso de empate, o mais idoso. Art. ...

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