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Lei nº 7.087 de 29/12/1982 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.

29/12/1982 - ... Presidente. Art. 9º - No caso de falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo membro mais idoso do Conselho Deliberativo. § 1º - O ...

Lei nº 4.937 de 18/03/1966 (Publicação Original)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963.

18/03/1966 - ... O presidente será substituído, em caso de ausência e impedimento, pelo membro mais idoso do Conselho, e no caso de morte, renúncia, incompatibilidade ou inelegibilidade, para o exercício do mandato popular, ...

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