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Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2012 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 07/08/2012, por Senadora Marta Suplicy e outros

Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.

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