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Minuta de Regulamento (18/09/2015) - ATD 13/2015

AGENDA BRASIL 2015

18/09/2015 - ... 3º Na hipótese de ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a presidência o membro mais idoso. § 4º Na hipótese de ausência do Relator, o Presidente deverá designar relator ad hoc para aquela sessão. ...

Ver também: ATD 13/2015
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