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Decreto-Lei nº 7.980 de 20/09/1945 (Publicação Original)

MODIFICA O CRITÉRIO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/09/1945 - ... quando ocorrer empate, terá preferência o funcionário que tiver mais tempo de serviço público na Prefeitura do Distrito Federal, persistindo o empate, o que tiver sucessivamente, prole, o casado, e o mais idoso. Art. ...

Decreto-Lei nº 7.586 de 28/05/1945 (Publicação Original)

REGULA, EM TODO O PAÍS, O ALISTAMENTO ELEITORAL E AS ELEIÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.º DA LEI CONSTITUCIONAL 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1945.

28/05/1945 - ... 49. O candidato contemplado em mais de um quociente partidário considera-se eleito sob a legenda em que tiver obtido maior votação. Art. 50. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso. Art. 51. ...

Decreto-Lei nº 8.527 de 31/12/1945 (Publicação Original)

CONSOLIDA E REVE AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA INSTITUINDO O CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

31/12/1945 - ... necessários. § 4º Em caso de empate, reputar-se-á eleito o mais antigo, em se tratando de juízes, e o mais idoso, se se tratar de advogado ou órgão do Ministério Público. Art. 78. ...

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