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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 (Publicação Original)

LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 199...

01/06/2015 - ... Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; ...

Lei nº 13.456 de 26/06/2017 (Publicação Original)

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

26/06/2017 - ... c) efetivação de estagiário; d) contratação de pessoas com deficiência ou idosas; e. e) contratação de egresso dos sistemas prisional e de medidas socioeducativas. § 1º Nas hipóteses ...

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