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Decreto-Lei nº 440 de 29/01/1969 (Publicação Original)

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

29/01/1969 - ... da Indústria e do Comércio designará para presidir o Conselho um dos seus membros, o qual será substituído, em suas faltas ou impedimentos temporários, pelo Conselheiro mais antigo, ou o mais idoso, em caso de ...

Decreto-Lei nº 426 de 12/05/1938 (Publicação Original)

ORGANIZA O TRIBUNAL DE CONTAS.

12/05/1938 - ... A incompatibilidade resolve-se antes da posse contra o último nomeado, ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma data; depois da posse, contra o que lhe deu causa, ou, se a incompatibilidade fôr imputavel a ...

Decreto-Lei nº 5.938 de 28/10/1943 (Publicação Original)

ESTABELECE CRITÉRIO PARA DESEMPATE DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, PARA EFEITO DE PROMOÇÃO.

28/10/1943 - ... que tiver maior tempo de serviço no Ministério; em caso de novo empate, o que tiver mais tempo de serviço público federal; havendo ainda empate, sucessivamente, o funcionário com prole, o casado e o mais idoso. Art. ...

Decreto-Lei nº 2.680 de 07/10/1940 (Publicação Original)

REORGANIZA O CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

07/10/1940 - ... o Conselho o Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, ou seu substituto legal; verificando, porém, o impedimento ocasional do Diretor, a presidência caberá ao membro do Conselho mais idoso. ...

Decreto-Lei nº 1.963 de 13/01/1940 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE EX-GRADUADOS DO EXÉRCITO E DA ARMADA NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO FEDERAL.

13/01/1940 - ... II - caberá a precedência, no caso de graduações iguais : a) ao que contar maior tempo de serviço militar; b) ao casado, tenda em vista o número de filhos; c) ao casado, sem prole; d) ao mais idoso. Art. ...

Decreto-Lei nº 7.980 de 20/09/1945 (Publicação Original)

MODIFICA O CRITÉRIO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/09/1945 - ... quando ocorrer empate, terá preferência o funcionário que tiver mais tempo de serviço público na Prefeitura do Distrito Federal, persistindo o empate, o que tiver sucessivamente, prole, o casado, e o mais idoso. Art. ...

Decreto-Lei nº 3.284 de 19/05/1941 (Publicação Original)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941.

19/05/1941 - ... b) o casado; c) o solteiro que tiver filhos reconhecidos; d) o que tiver maior tempo de serviço no Ministério; e) o que contar maior tempo de servirço público federal, civil ou militar; e. f) o mais idoso. ...

Decreto-Lei nº 1.541 de 14/04/1977 (Publicação Original)

INSTITUI SUBLEGENDAS PARA AS ELEIÇÕES DE SENADOR E PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

14/04/1977 - ... sublegendas. § 1º Considerar-se-á eleito o mais votado dentre eles. § 2º Havendo empate na votação entre candidatos do mesmo partido, será considerado eleito o mais idoso. Art. ...

Decreto-Lei nº 14 de 25/11/1937 (Publicação Original)

INSTITUI O CONSELHO TECNICO DE ECONOMIA E FINANÇAS, NO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

25/11/1937 - ... Parágrafo único. Anulmente elegerá o Conselho, entre os seus membros, um vice-presidente, em sua primeira sessão ordinária, o qual será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo conselheiro mais idoso. Art. ...

Decreto-Lei nº 8.935 de 26/01/1946 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 2.680, DE 7 DE OUTUBRO DE 1940, QUE REORGANIZOU O CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

26/01/1946 - ... o Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, ou seu substituto legal; verificando-se, porém, o impedimento ocasional do referido Diretor, a presidência caberá ao membro do Conselho mais idoso. ...

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