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Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010 (Publicação Original)

PEC DA JUVENTUDE

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPITULO VII DO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MODIFICA O SEU ARTIGO 227, PARA CUIDAR DOS INTERESSES DA JUVENTUDE.

13/07/2010 - ... constitucional: Art. 1º O Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal passa a denominar-se "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". Art. 2º O art. 227 ...

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