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Lei nº 196 de 18/01/1936 (Publicação Original)

INSTITUE A LEI ORGANICA PARA O DISTRITO FEDERAL.

18/01/1936 - ... 5º Se a eleição designar cidadões que incidirem na hypothese do paragrapho anterior, a incompatibilidade assim estabelecida se resolverá contra o ultimo eleito, ou o menos idoso, sendo a eleição da mesma data. ...

Lei nº 217 de 15/01/1948 (Publicação Original)

LEI ORGANICA DO DISTRITO FEDERAL.

15/01/1948 - ... grau na linha colateral. A incompatibilidade resolve-se contra o último nomeado ou, sendo as nomeações da mesma data, contra o menos idoso. Art. 22. Os ministros do Tribunal ...

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