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Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2006 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 11/04/2006, por Senadora Heloísa Helena e outros

Altera a alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade da empregada gestante.

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