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Decreto nº 10.226 de 05/04/1889 (Publicação Original)

APROVA O REGULAMENTO QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 5881 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1875, RELATIVAS AO PROCESSO DO ALISTAMENTO DOS CIDADÃOS PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO E ARMADA.

05/04/1889 - ... 1º O presidente da Junta, a não ser designado no acto da nomeação, será o mais idoso dos seus membros, devendo a Junta reunir-se, para iniciar os trabalhos do alistamento, trinta dias depois de haver recebido ...

Decreto nº 10.337 de 06/09/1889 (Publicação Original)

CONCEDE AUTORIZAÇÃO À SOCIÉTÉ ANÔNIMA DU CHEMIN DE FER BENEVENTE-MINAS PARA FUNCIONAR NO IMPÉRIO.

06/09/1889 - ... caso de nomeação, si a maioria não for obtida no primeiro escrutinio, proceder-se-ha a uma votação entre os dous candidatos que obtiverem mais votos e no caso de igualdade de votação será proclamado o mais idoso. ...

Decreto nº 10.195 de 23/02/1889 (Publicação Original)

AUTORIZA A COMPANHIA NORDDEUTSCHER LLYD, DE BREMEN, PARA FUNCIONAR NO IMPÉRIO.

23/02/1889 - ... O conselho da administração elege no seu seio um presidente e substituto do mesmo, no impedimento dos quaes o membro mais idoso toma a presidencia e o governo da sociedade pessoalmente, ou cede a outrem o ...

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