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Decreto nº 58.324 de 02/05/1966 (Publicação Original)

APROVA, EM CARATER PROVISORIO, O REGIMENTO DO D.N.P.V.N.

02/05/1966 - ... de desempate. § 4º Nas suas faltas e impedimentos o Presidente do CNPVN será substituído pelo Diretor Geral do DNPVN e, na falta dêste, pelo conselheiro mais idoso. § 5º As ...

Decreto nº 51.896 de 09/04/1963 (Publicação Original)

APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS.

09/04/1963 - ... Parágrafo. Primeiro. Nas suas faltas e impedimentos o Presidente do CNPVN será substituído pelo Diretor-Geral do DNPVN e, na falta dêste, pelo conselheiro mais idoso. Parágrafo Segundo. ...

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