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Lei nº 7.475 de 13/05/1986 (Publicação Original)

ALTERA A LEI 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

13/05/1986 - ... os requerimentos apresentados pelos Oficiais da Ativa que, contando mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, requeiram sua inclusão na quota compulsória, dando-se por prioridade em cada posto aos mais idosos; ...

Lei nº 6.023 de 03/01/1974 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

03/01/1974 - ... pelos oficiais da ativa que, contando mais de 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço, requererem sua inclusão na quota compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos; ...

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versão: portal-busca-1.1.11