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Regimento Interno da Assembleia Constituinte nº 2 de 25/03/1987 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.

25/03/1987 - ... XIII - eleição do mais idoso, em caso de empate; ... Na ausência dos membros da Mesa, inclusive Suplentes, assumirá a Presidência da Assembléia o mais idoso de seus membros, dentre os presentes. CAPÍTULO III. ...

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