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Projeto de Lei do Senado n° 212, de 1999 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 07/04/1999, por Senador Geraldo Cândido

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E ARTIGOS DE PUERICULTURA CORRELACIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei do Senado n° 508, de 2011 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta os arts. 242-A e 258-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, e dá outras providências.

12/05/2015 - ... Nº na Câmara dos Deputados: PL 5502/2013 Norma Gerada: Lei nº 13.106 de 17/03/2015. Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Natureza: Norma Geral. ...

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